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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Código de Processo Civil ....
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 54 anos
LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
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